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O impacto do TCU sobre inovações: a terceirização é a bola da vez?

Órgão de controle costuma deixar sua marca em inovações do setor público

TCU, terceirização, MPTCU
Crédito: Saulo Cruz

No setor público, inovações surgem a todo momento, com origens diversas. O Congresso Nacional cria normas que modificam o funcionamento de organizações públicas. O Executivo edita regulamentos que estabelecem novas maneiras de contratar, prestar serviços, fiscalizar, organizar competências. Servidores responsáveis por licitações elaboram novas cláusulas contratuais na tentativa de aumentar a qualidade do serviço a ser executado.

Em maior ou menor medida, o destino dessas inovações costuma ser influenciado, na esfera federal, pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Por vezes, ele altera de forma significativa os contornos da inovação imaginada por gestores públicos ou legisladores.

Exemplo: regulamentado em 2001, o instituto da adesão à ata de registro de preços, que tinha por objetivo simplificar a aquisição de bens e serviços por entes públicos, foi amplamente reformulado em razão de sucessivas decisões do TCU, que nele enxergou inconstitucionalidades e risco de corrupção.

Esse e outros exemplos permitem perceber que, ao se deparar com inovações, o TCU às vezes adota uma postura de pouca deferência em relação às escolhas feitas por gestores e legisladores. Além disso, há casos em que o TCU interfere em iniciativas inovadoras exclusivamente com base em conceitos jurídicos indeterminados, em riscos hipotéticos, sem evidências concretas sobre seus custos e benefícios, sem uma análise retrospectiva de sua aplicação prática.

Em breve, provavelmente teremos a chance de conferir como o TCU fiscalizará e interpretará mais uma inovação no setor público.

No mês passado, o Ministério Público junto ao TCU (MPTCU) requereu ao plenário, por meio de representação, que o tribunal acompanhasse a implementação das novas regras que tratam da terceirização de serviços na administração federal, em especial as previstas no Decreto 9.507/2018, que entraram em vigor em janeiro deste ano.

Nas palavras do MPTCU, há “necessidade de se apurar se as inovações trazidas pelo Decreto 9.507/2018 estão sendo implementadas de forma a se evitar crônicos e persistentes problemas verificados na prática da terceirização”. Particularmente, preocupa o MPTCU o risco de a terceirização ser utilizada como uma “forma de driblar a obrigatoriedade do concurso público” ou como um mecanismo para a “satisfação de interesses pessoais, mediante direcionamento na indicação dos profissionais a serem alocados na prestação de serviços pela empresa contratada”.

Em sua argumentação, o MPTCU emprega certo viés negativo, ao deixar subentendido que as novas regras facilitariam a prática de ilícitos. No entanto, o MPTCU não explica por que a nova legislação representa um risco maior se comparada com a anterior. Tampouco descreve, à luz de algum caso concreto, irregularidade ou prejuízo decorrente das novas regras. Simplesmente lança uma sombra de suspeição sobre todo o regime atual de terceirização.

Após o Decreto 9.507 e sob o clima de maior segurança jurídica proporcionado por decisões recentes do STF, vive-se hoje a expectativa de que o governo federal investirá na terceirização em busca de maior produtividade. Nesse cenário, o TCU fará bem se, nas próximas auditorias sobre o tema, adotar uma postura contida, que preserve um espaço de discricionariedade para órgãos e entidades públicas, restringindo as hipóteses de terceirização ou recomendando novos controles somente se identificar evidências concretas de prejuízos aos cofres públicos.


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