Certas autoridades públicas podem formular consultas ao TCU a fim de esclarecer dúvidas sobre a aplicação de dispositivo legal ou regulamentar. As respostas do tribunal têm caráter normativo e vinculam a atuação futura de seus jurisdicionados. No fim de 2018, em julgamento sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ministro Bruno Dantas afirmou que, em […]