Controle Público

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Nulidade dos contratos e desafios do TCU

Art. 147 da nova Lei de Licitações pode estimular o TCU a agir fora de suas competências

TCU
Complexo do TCU, em Brasília. Crédito: Flickr

A Lei 14.133/2021 trouxe significativos avanços na teoria das nulidades dos atos administrativos em geral (incluídos aí atos, procedimentos e contratos), abrandando o exercício da autotutela pela Administração Pública, a fim de compô-lo com a necessidade de atendimento ao interesse público e maior atenção à boa-fé, à segurança jurídica e aos direitos de terceiros. O […]

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