A proposta de um novo regimento interno para o Tribunal de Contas da União (TCU) tramita desde 2018 (TC 033.854/2018-1), tendo sido desencadeada pelo atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), que determinou a aplicação de suas normas de forma supletiva e subsidiária ao processo administrativo (art. 15). Embora diversos ajustes pontuais já tenham sido […]
Controle Público
Novo regimento interno do TCU: espera próxima do fim?
Ministro Zymler aponta retomada do projeto adormecido
Leia este texto gratuitamente
Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.
cadastre-se agora. é grátis!Informações confiáveis, assertivas e úteis. Leia e entenda por que o JOTA foi eleito a melhor startup de informação do mundo.
Já é assinante? Login