Direito Público
Normas gerais de Direito Econômico podem ajudar a eficácia do estado regulador e a liberdade econômica
A Constituição de 1988 deu competência à União para editar normas gerais de Direito Econômico (art. 24, I e § 1º). Mas até hoje não houve debate amplo sobre o que fazer com ela. E razões não faltaram para pensar nisso. Afinal, sem contar os serviços públicos, o Direito Econômico inclui todas as áreas da […]
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Carlos Ari Sundfeld