Yasser Gabriel
O TCU recebeu da lei competência para aplicar declaração de inidoneidade a licitantes, impedindo a participação em licitação na administração pública federal por até cinco anos (art. 46, lei 8.443/92). O ano de 2018 tem sido interessante para demonstrar como o tribunal utiliza a sanção. Foram julgados casos que tratavam de ilegalidades na licitação da […]