A limitação ao direito de vistas por parte de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) já foi tratada anteriormente nesta coluna em duas oportunidades (aqui e aqui). Destacamos o julgamento referente à concessão do 5G, debatemos sobre decisão do plenário que limitou a concessão de pedido de vistas em sete dias, sob a […]