Controle Público

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Lei de Improbidade Administrativa, uma lei ‘qualquer’?

Objetivo da lei é punir tudo e todos a qualquer custo

Crédito: Geraldo Magela/Agência Senado

Qualquer conduta lesiva à administração e qualquer pessoa que dela participe pode ser enquadrada na Lei de Improbidade Administrativa – LIA para fins de responsabilização. Em seus 25 artigos, a lei recorre ao termo qualquer 36 vezes (apontamento feito a mim por Ricardo Kanayama, pesquisador do Grupo Público da FGV Direito SP/sbdp).

Quanto aos sujeitos, qualquer agente público (art. 1º) ou qualquer particular (art. 3º) pode praticar ato de improbidade. Quanto às condutas, considera-se ímprobo qualquer ato que importe em enriquecimento ilícito em razão do exercício de função pública (art. 9º); qualquer prática que cause prejuízo patrimonial ao erário (art. 10 e 10-A); ou qualquer conduta que atente contra princípios da administração (art. 11).

A lei se propõe abrangente. A repetição demasiada de um termo costuma ser estratégica para alcançar um objetivo. Parece ser o caso da LIA: resultado de forte movimento de combate à corrupção (sua Exposição de Motivos diz que “uma das maiores mazelas que, infelizmente, ainda afligem o País, é a prática desenfreada e impune de atos de corrupção, no trato com os dinheiros públicos”), o normativo prefere pecar pelo excesso a deixar escapar algo ou alguém.

O modelo tem prós e contras. Parece razoável que qualquer conduta que cause enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário possa ensejar responsabilização de qualquer envolvido, independente do que consista o ato em si. Problema é quando se qualifica como ímprobo qualquer ato que atente contra princípios da administração pública. Como saber com razoável certeza quando um ato viola a moralidade, por exemplo? Nesse caso, não se exige prejuízo da administração, tampouco enriquecimento ilícito. Torna-se sinônimo de conduta ímproba aquela que o controlador considera errada, mesmo sem qualquer indício mais concreto de dano.

A prática parece confirmar que qualquer ato leva ao ajuizamento de ação de improbidade. Levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça em 2015 (“Justiça Pesquisa – Lei de Improbidade Administrativa, Obstáculos à Plena Efetividade do Combate aos Atos de Improbidade”), apontou que 45% das ações de improbidade ajuizadas são improcedentes em todos os seus pedidos. Além disso, 21,84% dos casos de procedência fundamentam-se na violação de princípios. Ou seja: o ajuizamento de ações por qualquer coisa é equivocado em quase metade das vezes e um percentual significativo de condenações são baseadas em tipo legal altamente subjetivo, cujo real dano à administração é questionável.

O ajuizamento de ações de improbidade por qualquer motivo gera custos à administração, que precisa movimentar Ministério Público e Poder Judiciário. Também gera custos ao réu. Com a lógica do qualquer, incentiva-se judicialização desnecessária e prejudica-se a segurança jurídica. O momento do país é delicado para criticar instrumentos de combate à corrupção. Entretanto, precisamos refletir: o modelo está valendo a pena?


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