Controle Público

Intempestividade de recurso pode ser relevada em processo no TCU

Tribunal conhece e julga recurso de reconsideração intempestivo

Gabriela Duque

24/05/2023 14:20

Fachada do Tribunal de Contas da União (TCU). Crédito: Samuel Figueira/Agência Proforme

Segundo os artigos 32 e 33 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), Lei Federal 8.443/1992, contra decisão proferida em processo de tomada de contas ou prestação de contas cabe recurso de reconsideração pelo interessado, responsável ou Ministério Público de Contas no prazo de 15 dias. O parágrafo único daquele mesmo artigo […]

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