![TCU](https://images.jota.info/wp-content/uploads/2022/12/tcu-32103150526-5e21e8b507-k-1024x684.jpg)
Segundo os artigos 32 e 33 da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), Lei Federal 8.443/1992, contra decisão proferida em processo de tomada de contas ou prestação de contas cabe recurso de reconsideração pelo interessado, responsável ou Ministério Público de Contas no prazo de 15 dias. O parágrafo único daquele mesmo artigo […]