Há duas semanas, esta coluna descreveu as estratégias do Tribunal de Contas da União (TCU) para contornar possível interpretação do Tema 899, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão do TCU. Uma delas, refletida nos acórdãos 1.482/2020 e 7.687/2020, consiste em fazer um juízo de […]