Gilberto Mendes C. Gomes
Vitória Damasceno
Segundo o próprio Tribunal de Contas da União (TCU), o princípio do duplo grau de jurisdição incide em seu procedimento finalístico de controle externo, principalmente em processos que possam acarretar sanção a jurisdicionados. Ainda que sua aplicação pela Corte assuma contornos bastantes peculiares, vários de seus julgados apontam que a Lei Orgânica do TCU albergou […]