Controle Público

Controle Público

Há duplo grau de jurisdição no TCU?

O não impedimento do “relator recorrido”

Segundo o próprio Tribunal de Contas da União (TCU), o princípio do duplo grau de jurisdição incide em seu procedimento finalístico de controle externo, principalmente em processos que possam acarretar sanção a jurisdicionados. Ainda que sua aplicação pela Corte assuma contornos bastantes peculiares, vários de seus julgados apontam que a Lei Orgânica do TCU albergou […]

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