Em julgamento conjunto de Mandados de Segurança impetrados contra o Tribunal de Contas da União (TCU), o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, acompanhou o voto do ministro-relator, Alexandre de Moraes, para afirmar que a Corte de Contas não poderia, com base na Súmula 347 do STF, ter afastado a aplicação de dispositivos […]