Controle Público

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Finalmente o adeus à Súmula 347 do STF?

Para STF, TCU não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de norma

Ao TCU, a defesa sustentou que a medida cautelar seria incabível por não ter sido demonstrado o enriquecimento ilícito do acusado.

Em julgamento conjunto de Mandados de Segurança impetrados contra o Tribunal de Contas da União (TCU), o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, acompanhou o voto do ministro-relator, Alexandre de Moraes, para afirmar que a Corte de Contas não poderia, com base na Súmula 347 do STF, ter afastado a aplicação de dispositivos […]

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