Aqueles que pesquisam controle das contratações públicas devem atentar a recente decisão muito importante do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP). Trata-se do processo TC-41698/026/08, de relatoria da Conselheira Substituta Silvia Monteiro, que, em embargos de declaração, reformulou decisão anterior do tribunal para prestigiar orientação geral vigente à época da celebração do […]