Controle Público

De onde vem o ‘poder’ do TCU para barrar desestatizações?

Se controle prévio é bom, faltou combinar com o Direito

Tribunais de Contas
Prédio do Tribunal de Contas da União. Crédito: Leopoldo Silva/Agência Senado

É fato: com base em norma interna, o Tribunal de Contas da União (TCU) tem realizado controle prévio de processos de desestatização. Há pouco, por exemplo, deu sinal verde para a concessão da Companhia Docas do Espírito Santo depois que o governo acatou seus apontamentos (Acórdão nº 2.931/2021). Há intenso debate sobre a conveniência do […]

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