Controle Público

Controle Público

Controle de resultados nos subsídios da União

Centralização do controle de subsídios públicos é positiva

Imagem: Pixabay

O sucesso de políticas públicas precisa ser averiguado para que se avalie seu sucesso e conveniência de sua manutenção. É esse o objetivo do Comitê de Monitoramento e Avaliação dos Subsídios da União – CMAS, previsto no decreto federal 9.588/2018. Sua finalidade será monitorar e avaliar políticas públicas financiadas por meio de subsídios concedidos pela União. Seu olhar recairá principalmente sobre efeitos fiscais e econômicos que essas políticas têm no orçamento público.

Terá natureza consultiva, com intuito de gerar informações a gestores públicos e sociedade. Suas atividades serão informativas ou propositivas. Informativas, aquelas que dizem respeito a levantamento de dados. Propositivas, as voltadas a orientar agentes públicos na revisão das políticas avaliadas. Essa orientação deverá demonstrar quais os riscos e possíveis impactos de eventual revisão proposta.

O decreto especificou que serão observados pelo Comitê benefícios de natureza tributária, financeira e creditícia, conforme o art. 165, §6º, da Constituição Federal. Sem prejuízo de ter seu escopo de trabalho ampliado, os anexos do decreto especificam 158 políticas a serem examinadas, como o Programa Universidade para Todos – PROUNI, a Zona Franca de Manaus, o Fundo de Financiamento Estudantil – FIES e os empréstimos da União ao BNDES.

É importante haver controle de resultados na gestão pública, sobretudo tratando-se de políticas que podem trazer gastos ao erário ou renúncia de receitas. Mas o controle de resultados não é tarefa fácil e nem está isento de falhas. Exemplo desta complexidade corresponde à apreciação pelo TCU (acórdão 458/2014) da efetividade das medidas de fomento da Lei de Informática (lei 8.248/1991). A lei permite que empresas que produzam hardware no Brasil tenham desconto no Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. Em contrapartida, devem investir 5% do faturamento obtido com os itens em inovação.

O tribunal identificou demora de até 10 anos para o poder público avaliar se os investimentos estavam sendo feitos corretamente, além de falhas na metodologia de monitoramento. Independentemente de os resultados dessa política de incentivo terem ou não sido bem sucedidos, chama atenção a demora e a insuficiência metodológica de seu controle pelo poder público.

O Comitê pode melhorar esse cenário. Com ele, haverá centralização do controle de subsídios em órgão permanente, cujo objetivo essencial é acompanhar e avaliar resultados de políticas dessa natureza. Isso tende a garantir que o monitoramento necessário seja efetivamente realizado — claro, sem prejuízo de que outros órgãos e entidades também o façam.

Mas, para que o Comitê funcione bem, é preciso que lhe sejam dados meios para que atue de modo eficaz. Assegurar a autonomia e estruturá-lo de acordo com a complexidade das avaliações ao seu crivo é um bom começo. E mais: seus diagnósticos devem ser realmente levados em consideração na hora de pensar quais subvenções fazem sentido manter ou reformar.

Políticas de subvenção são importantes e ajudam na persecução de objetivos públicos. Mas somente com um controle eficiente é possível evitar desperdício de recursos.


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