Controle Público

Controle público

Contorcionismos do poder punitivo do TCU

Interpretação do tribunal dificulta aplicação do §3º do art. 22 da LINDB

TCU. Crédito: Borowski / Domínio Público

Para casos em que uma irregularidade praticada contra a administração gera sanções com efeitos semelhantes, aplicadas a um mesmo particular por autoridades públicas distintas, o §3º do art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) determina que “sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções”. Concretizando […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.