Opinião e Análise

Yasser Gabriel

<p>Para casos em que uma irregularidade praticada contra a administração gera sanções com efeitos semelhantes, aplicadas a um mesmo particular por autoridades públicas distintas, o §3º do art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) determina que “<em>sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções</em>”.</p>
<p>Concretizando premissas constitucionais de proporcionalidade e individualização da pena, a norma positivou o dever de autoridades públicas atentarem a eventuais exageros repressivos decorrentes de jurisdições sancionadoras atuarem com independência entre si. Chamo isso de dever de <em>harmonização de efeitos das sanções de direito administrativo</em>.</p>
<p><a href="https://www.jota.info/produtos/poder?utm_source=Banner%20site&amp;utm_medium=Artigos&amp;utm_campaign=CTA_Poder_materias"><img class="size-medium wp-image-292717 aligncenter" src="https://www.jota.info/wp-content/uploads/2021/01/jota-pro-poder.jpg" alt="" width="688" height="688" /></a></p>
<p>Já mostrei <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/a-necessaria-detracao-na-aplicacao-de-sancoes-do-tcu-09122020">nesta coluna</a> que o Tribunal de Contas da União (TCU) não harmoniza os efeitos de sua declaração de inidoneidade com sanções de mesmo tipo aplicadas por outros entes. Para o tribunal, inexistiria dever legal nesse sentido, ignorando o dispositivo da LINDB.</p>
<p>Esse enredo acaba de aumentar.</p>
<p>Em acórdão recente (416/2021), o Plenário do tribunal reconheceu que o “<em>§3º do art. 22 da LINDB introduziu uma causa de diminuição da pena, a ser arbitrada pelo julgador no momento de sua aplicação, a partir da verificação da natureza e da identidade dos fatos em discussão</em>”. Fato positivo, pois revela que o TCU agora leva em conta o que diz o texto da norma.</p>
<blockquote class="jota-article__eye"><p>Ocorre que o tribunal desenvolveu interpretação que, na prática, parece esvaziar o normativo.</p></blockquote>
<p>O caso envolvia harmonização de efeitos entre a declaração de inidoneidade prevista na Lei Orgânica do TCU (art. 46), cujo limite é 5 anos, e a declaração de inidoneidade da lei 8.666/1993 (art. 87, inciso IV), com duração incerta, pois depende da reabilitação do sancionado perante a administração ou da cessação dos efeitos da irregularidade. Ambas resultam na impossibilidade de o sancionado participar de licitações e celebrar contratos públicos. Mas por conta da diferença em suas durações, o tribunal entendeu que “<em>somente seria possível compensar a pena de inidoneidade da Lei 8.666/1993 na da Lei 8.443/1992 (...). Já o contrário, a compensação da inidoneidade da Lei 8.443/1992 na da Lei 8.666/1993, não ocorreria nunca. Pela diversidade de tratamentos, não há como imaginar as duas como penalidades de mesma natureza</em>”.</p>
<p>O raciocínio é problemático.</p>
<p>Primeiro, ignora o que realmente importa para fins de harmonização, que é a identidade entre efeitos práticos das punições. Depois, parte da ideia de que a inidoneidade da lei 8.666/1993 necessariamente irá durar mais do que a do TCU, o que não é verdade. Por fim, acaba por exigir semelhança quase total entre sanções, de modo que, para serem harmonizadas, precisariam ter contornos jurídicos muito próximos, e não apenas as mesmas consequências punitivas.</p>
<p>Apesar de o TCU ter reconhecido a existência de norma jurídica válida, deu a ela interpretação que limita sua eficácia, pois o direito brasileiro previu sanções com nomenclaturas e prazos diferentes, mas com implicações práticas semelhantes. Não seria a primeira vez que o tribunal teria agido dessa forma — os casos da <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/pretensao-de-ressarcimento-tcu-imprescritivel-ate-quando-04112020">prescrição da pretensão de ressarcimento</a> e do <a href="https://www.jota.info/opiniao-e-analise/colunas/controle-publico/tcu-o-tribunal-driblador-21042021">prazo para julgamento de aposentadoria</a> o demonstram. Terminada a leitura do acórdão, não pude deixar de lembrar do Keanu Reeves se contorcendo para escapar das balas do agente Jones.</p>
<hr />
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Tribunal_de_contas_da_uniao_sede

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JOTA

Interpretação do tribunal dificulta aplicação do §3º do art. 22 da LINDB