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Transporte
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Controle público
Interpretação do tribunal dificulta aplicação do §3º do art. 22 da LINDB
Para casos em que uma irregularidade praticada contra a administração gera sanções com efeitos semelhantes, aplicadas a um mesmo particular por autoridades públicas distintas, o §3º do art. 22 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) determina que “sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na dosimetria das demais sanções”. Concretizando […]
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Yasser Gabriel