A Constituição não concedeu ao Tribunal de Contas da União (TCU) a possibilidade de declarar inidôneo licitante ou contratado pela administração e, com isso, proibir-lhe de disputar contratos públicos. Mas a lei orgânica do TCU o fez (art. 46, lei 8.443, de 1992). Seria a lei constitucional nesse ponto? Em 2015, o Plenário do Supremo […]