Controle Público

Controle Público

É constitucional a inidoneidade declarada pelo TCU?

STF teria dito que sim. Disse mesmo?

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

A Constituição não concedeu ao Tribunal de Contas da União (TCU) a possibilidade de declarar inidôneo licitante ou contratado pela administração e, com isso, proibir-lhe de disputar contratos públicos. Mas a lei orgânica do TCU o fez (art. 46, lei 8.443, de 1992). Seria a lei constitucional nesse ponto? Em 2015, o Plenário do Supremo […]

Leia este texto gratuitamente

Cadastre-se e tenha acesso a dez conteúdos todo mês.

cadastre-se agora. é grátis!

Informações confiáveis, assertivas e úteis. ​Leia e entenda por que o JOTA ​foi eleito a melhor startup de informação do mundo.


Sair da versão mobile