Controle Público

Consensualidade em improbidade administrativa e o papel do Tribunal de Contas

Competências controladoras não podem ser extrapoladas para otimização de acordos

improbidade
Fachada do Tribunal de Contas da União. Crédito: Flickr TCU

As alterações da Lei de Improbidade Administrativa de 2021 têm um objetivo comum: resolver problemas práticos identificados nos 30 anos de sua aplicação. É o que também se observa em relação ao acordo de não persecução civil (ANPC), previsto no art. 17-B). O legislador se preocupou em conferir segurança jurídica aos acordos trazendo à negociação […]

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