Controle Público

TCU

Como articular os controles sobre a administração pública?

Recente decisão do TCU suspendendo resolução da ANTAQ chama atenção ao tema

TCU. Crédito: Borowski / Domínio Público

O TCU avalia que a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ extrapolou seu poder normativo ao criar, por meio da Resolução 1/2015, nova restrição ao afretamento de embarcação estrangeira para cabotagem (Representação 003.667/2018-9). Por entender que a Constituição teria reservado a disciplina do tema à lei (art. 178, parágrafo único), o Tribunal decidiu suspender […]

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