Não é exagero afirmar que o Tribunal de Contas da União (TCU) se tornou um grande laboratório para a aplicação dos novos dispositivos da Lei de Introdução das Normas do Direito Brasileiro (LINDB), que incidem não só na esfera controladora, mas também nos campos administrativo e judicial. Isso não só pelo próprio delineamento das competências […]
Controle público
Boa notícia na aplicação do art. 22 da LINDB pelo TCU?
Realidade do gestor foi decisiva em recente decisão do TCU
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