Controle Público

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Autocontenção do TCU?

Problemas na execução da indisponibilidade de bens colocam em xeque a eficácia da cautelar

Vista externa (fachada) do prédio do Tribunal de Contas da União (TCU) / Foto: Leopoldo Silva/Agência Senado

Em fevereiro de 2018, o Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu declarar, pelo prazo de 1 ano (o máximo admitido em lei), a indisponibilidade de bens de pessoas físicas e jurídica contratadas para obra (Acórdão 296/2018-Plenário). Agora, em julho de 2019, coube ao TCU avaliar se haveria fundamento jurídico para a prorrogação da cautelar […]

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