Um dos objetivos da nova Lei da Segurança para a Inovação Pública (n.º 13.655/18) foi estabelecer balizas para o controle da administração. Ônus argumentativos foram previstos como requisito de validade de decisões sensíveis à segurança jurídica, como a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, bem como, segundo o art. 20, as construídas […]