Controle Público

TCU

Acordos de leniência nas decisões do TCU

Acórdão 874/2018 trouxe premissas sobre como o tribunal deve considerar esses acordos em suas decisões

Angra 3. Crédito: Eletronuclear/Divulgação

O sucesso dos acordos de leniência depende de muitos fatores. Um deles é conseguir dar eficácia aos termos pactuados em um cenário em que diversas autoridades públicas detêm competência para aplicar sanções por conta da ilicitude originária do acordo — e que não se comprometeram a abrir mão dessa competência. O TCU é uma dessas autoridades. Em seus julgamentos, a Corte tem considerado acordos celebrados no âmbito dos casos que analisa. Pergunta-se: como o acordo de leniência impacta as decisões do TCU?

O acórdão 874/2018 (rel. Min. Bruno Dantas) trouxe premissas sobre a visão do tribunal sobre o seu próprio papel com relação aos acordos de leniência já celebrados ou em vias de ser. Tratava-se de relatório de auditoria acerca do contrato de obras civis de Angra 3, que concluiu pela existência de ilegalidades. A empresa contratada havia celebrado acordo de leniência com o MPF referente ao mesmo caso.

O fato foi levado ao TCU pela empresa como justificativa para não fornecer ao tribunal informações abarcadas pelo sigilo dos acordos e de suas negociações, bem como para evitar aplicação de sanções. Dentre os entendimentos emitidos na decisão, um em especial se destaca: o acordo não compromete a autonomia decisória do TCU, mas a disposição dos responsáveis em colaborar com suas investigações, especialmente quanto à apuração de valores desviados, pode justificar a abstenção do tribunal de aplicar sanções ou medida constritiva de bens.

Da decisão, entende-se que a colaboração pode ocorrer de dois modos: (i) direto — empresa leniente dá ao TCU informações úteis; ou (ii) indireto — TCU utiliza informações obtidas no instrumento de colaboração para tomar decisão. É possível concluir pela possibilidade de a colaboração indireta levar à relativização da sanção a partir de remissão que o ministro relator faz a voto do Min. Benjamin Zymler em decisão anterior do tribunal (acórdão 387/2017): “(…) a assinatura de tais instrumentos pode ser levada em conta para fins de não concessão de medida cautelar de indisponibilidade de bens do colaborador, caso os elementos trazidos em função desses acordos sejam úteis à instrução processual deste Tribunal”.

Ao final, decretou-se cautelarmente a indisponibilidade de bens da empresa, argumentando-se que ela não estava colaborando de fato com o tribunal e que a gravidade dos fatos e a necessidade de assegurar a não frustração do resultado do processo administrativo em curso autorizavam a medida. Por um lado, o TCU parece ter sido fiel ao seu precedente de utilidade dos acordos de leniência para suas investigações, o que é positivo para a harmonização do “sistema de controle”. Por outro, ignorou o fato de esses acordos já terem previsto ressarcimento integral do dano pela empresa leniente, preocupação que justifica a adoção da medida cautelar. A necessidade de garantir a eficácia dos acordos de leniência já está no radar do TCU. Mas ainda são necessários esforços para sintonizar as diversas atuações dos controladores envolvidos.


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