Controle Público

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Acordo de leniência e declaração de inidoneidade pelo TCU

Para STF, multiplicidade sancionadora não pode levar ao descumprimento prático do acordo

Tribunal de Contas da União (TCU) / Crédito: Divulgação TCU

Novo capítulo para o debate da multiplicidade de sanções incidentes sobre aquele que pratica irregularidade contra a administração pública. Em 30 de março de 2021, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal decidiu que o Tribunal de Contas da União (TCU) não pode declarar inidônea empresa que tenha firmado acordo de leniência (mandados de segurança […]

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