Suspensão de segurança contra a Fazenda em matéria tributária

I – Introdução Tomando por base decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ) proferidas no bojo de Suspensões de Segurança propostas por Pessoas Jurídicas de Direito Privado, o presente artigo procura analisar quem são os legitimados que podem fazer uso desse instrumento processual, bem como os problemas e consequências da utilização dessa medida por entidades […]