Contraditório

Contraditório

Por uma relação tributária colaborativa

É preciso fortalecer os paradigmas de relacionamento entre o Fisco e o contribuinte

Imagem: Pixabay

Nutrir relacionamentos saudáveis é essencial para o desenvolvimento das mais variadas instituições. No âmbito negocial, por exemplo, relacionamentos contratuais estáveis e juridicamente seguros acarretam externalidades positivas tomadas em consideração quando de análises econômicas empreendidas pelos players de mercado, a exemplo daquelas que envolvem due diligence.

Na mesma esteira, uma certidão de casamento não gera, por si só, a almejada felicidade dos cônjuges. A confiança, a cumplicidade, o diálogo e todos os demais ingredientes que compõem o amor e o afeto são essenciais para que as flores do relacionamento desabrochem efetivamente.

Não é preciso ser terapeuta de relacionamentos para saber que as boas relações não se concebem em contratos ou em documentos assinados: são o resultado da postura assumida pelos integrantes do enlace, seja este contratual ou institucional. O contrato pode conter as mais inusitadas cláusulas e prever mil multas: sem o esforço mútuo dos contratantes, o “divórcio” negocial ou institucional será inevitável e acabará nas fileiras da judicialização de conflitos.

Todos sabem que o Judiciário está repleto de casos nos quais os relacionamentos, por si sós, não foram suficientes para resolver as próprias questões. São situações em que um terceiro foi instado a substituir a vontade das partes envolvidas no enlace.

Os números do Judiciário são assustadores1 e, apesar de diversas medidas legislativas reformistas – a exemplo daquela que adveio através do CPC/2015 – não decresceram, ao menos nos últimos anos, embora sempre haja esperança de que novas medidas possam arrefecer a crise do contencioso judicial brasileiro.

Os alarmantes números do contencioso tributário, sem dúvida, elevam o quantitativo nacional de processos. Afora as execuções fiscais, que representam cerca de 38% dos feitos, são diversos os mandados de segurança, as ações declaratórias, anulatórias, de repetição de indébito, dentre outras, que desembocam no oceano da judicialização. Muitas ações, inclusive, sequer atravessam a prévia tentativa de solução em via administrativa. Antes do diálogo com o órgão administrativo, aciona-se o Juiz.

Sem dúvida, há uma grave crise de relacionamento entre o contribuinte2 e a administração tributária.

Talvez se trate do relacionamento jurídico mais conturbado, que padece de uma verdadeira “síndrome de Esaú e Jacó”3.

A crise é tamanha que as partes envolvidas não mais dialogam, o que se reflete na gigantesca judicialização das lides fiscais. O leão – símbolo da força, da robustez e da justiça que devem caracterizar a atuação da administração tributária – é vislumbrado pelo contribuinte como predador feroz e impiedoso em busca de sangrar a frágil presa. Eis a concepção equivocada e caricaturada impregnada no inconsciente coletivo. Não se tem no Brasil, ainda, a cultura segundo a qual pagar tributos é dever moral e jurídico que sustenta o modelo democrático de Estado Fiscal4. Ao mesmo tempo, não se pode negar que a carga tributária erigida pelo legislador é deveras elevada e, muitas vezes, injusta.

É certo que há procedimentos – há muito tempo previstos – que objetivam o fortalecimento da postura dialógica. A consulta administrativa, regulada pelos artigos 46 a 58 do Decreto 70.235/72, poderia ser um instrumento de esclarecimento e segurança. No entanto, a pouca utilização do instituto, por razões diversas que lhe motivaram o descrédito demonstrado na prática, é igualmente fator que acarreta a judicialização preventiva de conflitos, por meio das ações declaratórias.

O Código de Processo Civil de 2015 adveio com o objetivo de ser um novo paradigma na busca pela cooperação entre as partes e entre estas e o Juiz. A colaboração, aliás, é consagrada como princípio processual expresso no novel instituto5. Há, inclusive, quem enxergue na colaboração um novo modelo de processo, consentâneo com os atuais contornos do movimento neoprocessual ou formal-valorativo6.

Novos institutos têm sido edificados com o objetivo de fortalecer o diálogo entre o contribuinte e a administração tributária. Bem vindo, neste sentido, é o negócio jurídico processual, previsto no artigo 190 do CPC e regulamentado pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nas Portarias PGFN nº 33/2018, 360/2018, 515/2018 e 742/2018. Ao invés de peticionar em juízo, fará muito mais sentido, em diversos casos, dialogar diretamente com a Fazenda Pública.

Na mesma senda e, apesar das críticas que motivaram o ajuizamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5932; 5886; 5890; 5925 e 5931, a Portaria PGFN nº 33/2018 teve como norte a ampliação do diálogo. É verdade que houve quem mencionasse que a Portaria criaria uma terceira fase de contencioso – junto à PGFN –, que se somaria ao contencioso administrativo junto à Receita Federal do Brasil e ao contencioso judicial. Assim não pensamos, todavia, uma vez que o objetivo dos procedimentos regulamentados – a saber, a notificação do devedor; a oferta antecipada de garantia em execução fiscal; o pedido de revisão de dívida inscrita; e a averbação pré-executória – corresponde justamente a evitar a judicialização de conflitos, estando em consonância com uma política de ajuizamento seletivo (ou condicionado) de execuções fiscais igualmente prevista pelo legislador7, o que refletirá na redução da litigância judicial.

Ademais, para otimizar o espaço para o exercício deste diálogo, a PGFN, de forma articulada com o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), editou a Portaria PGFN nº 375, de 15 de junho de 2018, reformulando os serviços de atendimento aos Advogados.

Os atos normativos mencionados demonstram que se tem buscado o diálogo, o que já é um fato que fomenta a esperança. Contudo, muito há a avançar, sendo necessário pensar em outras portas de tratamento de conflitos fiscais que fortaleçam vínculos saudáveis entre o Fisco e o contribuinte, a exemplo da transação e da arbitragem.

Os desafios para implementação da cultura dialógica são imensos, envolvendo a desconstrução racional de dogmas vetustos que estruturam o direito administrativo e o direito tributário.

O diálogo, contudo, arrefece os ânimos e, como sustentou Habermas, transforma a realidade.

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1 CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. Justiça em números 2018. Disponível em http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/08/44b7368ec6f888b383f6c3de40c32167.pdf. Acesso em 12/12/2018.

2 Aqui, utilizamos a expressão em sentido amplo, para abranger o contribuinte e o responsável, ambos sujeitos passivos da relação jurídica tributária (CTN, art. 121, parágrafo único).

3 “Tal a relação conflituosa de Esaú e Jacó, o relacionamento entre Fisco e contribuinte sempre foi e talvez sempre será conturbado. Assim como no romance quando Machado de Assis se refere a Pedro e Paulo, a relação Estado e cidadão representa ‘os dois lados da verdade’. Os gêmeos crescem numa constante disputa, da mesma forma que Fisco e contribuinte mantem-se continuamente em intenso estado de rivalidade”. (PORTO, Éderson Garin. A colaboração no direito tributário. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2016, p. 13).

4 NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar impostos. Coimbra: Almedina, 1998.

5 CPC/15, art. 6o. Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

6 MITIDIERO, Daniel. Colaboração no Processo Civil: Pressupostos sociais, lógicos e éticos. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

7 Lei nº 10.522/2002, art. 20-C. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.  (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)


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