Contraditório

CSLL

Parcelamento de débitos e conformidade fiscal

Anistias amplas devem ser vistas como medidas excepcionais

A Medida Provisória n. 766/2017 instituiu um novo parcelamento especial: o Programa de Regularização Tributária (PRT).

Poderão ser quitados no programa débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, de pessoas físicas e jurídicas, inclusive objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial.

A exemplo da Lei n. 11.941/2009, o PRT possibilita a utilização de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para pagamento à vista ou parcelado. No entanto, para a irresignação de muitos, não traz reduções nos valores dos juros, das multas ou do encargo legal (previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025/1969). E há justos motivos para isto.

O oferecimento de condições especiais para pagamento de débitos tributários não é nenhuma novidade. Periodicamente, regimes especiais de pagamento parcelado têm sido criados, com diferentes atrativos, como o REFIS (Lei n. 9.964/2000), o PAES (Lei n. 10.684/2003), o PAEX (MP 303/2006), e a Lei n. 11.941/2009. Em comum, todos eles trouxeram vantagens para o pagamento de dívidas tributárias, geralmente em contextos de crise econômica. Esse também é o caso do PRT.

De acordo com a exposição de motivos da MP n. 766/2017, o PRT tem como objetivos “a prevenção e a redução de litígios administrativos ou judiciais relacionados a créditos tributários e não tributários, bem como a regularização de dívidas tributárias exigíveis, parceladas ou com exigibilidade suspensa”, e se justifica “pela necessidade de proporcionar às empresas condições de enfrentarem a crise econômica atual por que passa o País”.

Se, por um lado, a concessão de vantagens para a quitação de débitos tributários pode gerar um aumento da arrecadação a curto prazo, por outro, os efeitos a médio e longo prazos podem ser nefastos para a conformidade fiscal (fiscal compliance), sobretudo quando envolvem reduções em valores devidos a título de juros, multas e encargos legais.

Ora, caso se espere que a cada triênio surja um programa de parcelamento especial prevendo reduções substanciais para débitos tributários, gera-se a impressão de que é preferível deixar de observar o dever de pagar tributos tempestivamente.

Com efeito, a concessão de anistias fiscais não pode ser rotineira, sob pena de gerar desestímulo à conformidade com a legislação tributária e potencializar desequilíbrios concorrenciais.

Reduções nos patamares previstos na Lei n. 11.941/2009, com anistias amplas, devem ser vistas como medidas excepcionais, adotadas no passado em circunstâncias específicas, e não podem ser tomadas como parâmetro para críticas ao PRT.

Espera-se, pois, que sejam mantidas pelo Congresso Nacional as diretrizes que moldaram a edição da Medida Provisória n. 766/2017, a fim de que não se desestimule a conformidade fiscal com a criação de benefícios ainda maiores do que aqueles previstos no Programa de Regularização Tributária.

Em tempos de crise e escassez de recursos públicos, é fundamental ter cuidado com a concessão de benefícios tributários, observando-se rigorosamente as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal. A necessidade de regularização tributária não justifica medidas de irresponsabilidade fiscal.


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