Mariana Corrêa de Andrade Pinho
A Portaria PGFN n.º 33/2018 regulamenta os artigos 20-B e 20-C da Lei 10.522/02, incluídos pela Lei 13.606/2018, que tratam do ajuizamento seletivo e dos novos meios de cobrança administrativa: registro da dívida nos bancos de dados de proteção ao crédito e averbação pré-executória. O acréscimo dos artigos logo após o art. 201 da Lei […]