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STF volta a julgar omissão do Executivo em instituir renda básica
Direito Tributário
Reflexões sobre o caso do PIS/COFINS sobre receitas financeiras
Uma controvérsia atual na jurisprudência dos Tribunais Superiores é a possibilidade de uma lei ordinária autorizar o Poder Executivo a reduzir e a restabelecer, até o limite legal, as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas[1]. Em que pese o processo político majoritário já ter decidido a […]
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Clóvis Monteiro Neto