Contraditório

Direito Tributário

Legalidade tributária e delegação legislativa

Reflexões sobre o caso do PIS/COFINS sobre receitas financeiras

Uma controvérsia atual na jurisprudência dos Tribunais Superiores é a possibilidade de uma lei ordinária autorizar o Poder Executivo a reduzir e a restabelecer, até o limite legal, as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas[1]. Em que pese o processo político majoritário já ter decidido a […]

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