
Uma controvérsia atual na jurisprudência dos Tribunais Superiores é a possibilidade de uma lei ordinária autorizar o Poder Executivo a reduzir e a restabelecer, até o limite legal, as alíquotas da contribuição ao PIS e da COFINS incidentes sobre receitas financeiras de pessoas jurídicas[1]. Em que pese o processo político majoritário já ter decidido a […]