Andalessia Lana Borges
Há muito tempo existe controvérsia jurídica acerca de suposta “ampla isenção” que alcançaria as entidades do Sistema “S”. Segundo as entidades, tal benefício fiscal encontraria amparo nos arts. 12 e 13 da Lei n. 2.613/55[1] e seria plenamente compatível com a ordem normativa instalada pela Constituição de 1988. As pessoas jurídicas que integram o conhecido […]