Diogo Brandau SignorettiO primeiro artigo de nossa coluna se volta para o assunto pacificado no início deste mês pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ao julgar a ADI 5135, que tratava da constitucionalidade do protesto de CDA, previsto expressamente no art. 1º da Lei nº 9.492/97, com redação dada pelo art. 25 da Lei nº 12.767/12. Antes de […]
STF
A constitucionalidade do protesto de CDA e suas consequências
Com decisão do Supremo, está refutada a tese de que o mero protesto geraria indenização por danos morais
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