O presente arrazoado soma-se aos inúmeros que já promoveram a análise dos dispositivos legais advindos da Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e das sociedades empresárias. De fato, a Lei nº 11.101/2005 possui relevância no ordenamento jurídico pátrio, visto que […]
Recuperação Judicial
Atos de constrição e expropriação na execução fiscal
Em face do devedor submetido ao processo de recuperação judicial
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