Direito Tributário

Aspectos legitimadores do ajuizamento seletivo da ação de execução fiscal

Espera-se que a sociedade receba com otimismo este novo paradigma da cobrança da Dívida Ativa da União

Imagem: Pixabay

Dentre as inovações trazidas pela Lei nº 13.606, de 09 de janeiro de 2018, o condicionamento da propositura da ação de execução fiscal, que se convencionou a denominar como ajuizamento seletivo da execução fiscal, é aquela que causou maior repercussão no meio acadêmico. Para melhor fixação do assunto, transcreve-se o dispositivo legal que constitui o […]

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