Embora as obrigações tributárias sejam ex lege, ou seja, decorrentes de imposição legal, hodiernamente, é notório que a voluntariedade do contribuinte possui estreita relação com a arrecadação da receita tributária. Deveras, o traço distintivo da voluntariedade do contribuinte face às formas típicas de extinção da obrigação tributária – sobretudo, o pagamento – é a existência […]
Direito Tributário
A transação como meio de extinção da obrigação tributária
Eventual regulamentação da transação não acarretaria qualquer prejuízo
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