Contraditório

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A prescrição como uma 2ª chance ao contribuinte

Protagonismo almejado pela PGFN passa pela qualificação na cobrança, combate à fraude fiscal e no reconhecimento da extinção do crédito

Imagem: Pixabay

Há um dito popular que diz “O tempo é o melhor remédio”, mas, no Brasil, este ditado não serve para o débito tributário ajuizado.

Nesta mesma Coluna Contraditório do JOTA, o Procurador da Fazenda Nacional Felipe Duque foi categórico e atestou logo em seu título: 38% do acervo judicial é composto de execuções fiscais. O respaldo do Colega foi o relatório Justiça em Números publicado no ano de 2017 e de fato os números lá contidos são alarmantes. Em minha opinião, o elevado acervo nem é o pior dentre aqueles números, a taxa de represamento de 91% em 2016 é ainda mais grave.

Esses números são preocupantes e gravíssimos. Cumprir nossas obrigações de toda e qualquer natureza, especialmente as tributárias por sua natureza distributiva ao menos em tese, é algo importante e o inadimplemento deve ser firmemente sancionado em uma sociedade funcional.

Mas tal fato e opinião não devem nos impedir de ver a questão humana por trás de tantos números. Vou resumir: como fica a vida daqueles que estão ali devendo, que não tem como pagar e que, em 91% das vezes, acabam sendo mais um nome em um acervo de 30.441.220 execuções fiscais pendentes no Brasil?

Não chega a ser um tabu, mas ver o lado humano desta situação não é facilmente absorvido socialmente. Afinal, seria muito pouco interessante ser o único pagador de tributos no Brasil e não seria difícil alcançar um consenso sobre a importância e a necessidade da neutralidade tributária para estabelecer um mercado de concorrência saudável.

Na Procuradoria da Fazenda Nacional, imerso em dados que muitas vezes não podem ser revelados, perceber setores econômicos controlados por empresas inadimplentes que usam blindagem patrimonial e fraude fiscal estruturada sofisticadas para conquistar e manter o mercado em que atua não é tão incomum como deveria ser.

Acredito até que, em respeitosa sugestão, a FIESP poderia incluir no seu interessante Anuário de Mercados Ilícitos, um capítulo para a Sonegação Fiscal e Fraude Fiscal Estruturada.

Nessa esteira, ver extinguir-se um crédito de um devedor contumaz é algo deveras frustrante para quem almeja a Justiça Fiscal e, especialmente, para quem escolheu essa a missão profissional de sua vida.

Todavia, nem todo devedor enquadra-se neste cenário. Em verdade, a grande maioria dos brasileiros nem mesmo deve ao Fisco Federal. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, inclusive, já publicou que 93,8% das pessoas físicas no Brasil não devem absolutamente nada ao Fisco Federal. Sobram 6,2% de 208 milhões, assim, concluo que um pouco mais de 12 milhões de pessoas estão nesta situação e algumas delas, quero crer que a maioria, não cumpriram as suas obrigações pela ausência de patrimônio, sem a má-fé dos devedores contumazes que operam em fraude fiscal estruturada ou blindagem patrimonial sofisticada.

O conceito de segunda chance no direito não é algo novo. Por exemplo, não é pouco o esforço das pessoas que trabalham com o Sistema Penitenciário em buscar a reabilitação plena do preso, garantindo uma segunda chance àquele que já cumpriu a sua pena.

O Negócio Jurídico Processual, por sua vez, nasce como mais um instrumento à disposição dos que de alguma forma conseguem, em cenários mais próximos do concreto, cumprir suas obrigações mediante algumas concessões.

Entretanto, como tratar contribuinte que é devedor e, sem patrimônio para quitar a sua dívida, cumpriu o prazo de sanções pelo seu inadimplemento? A resposta está contida na legislação tributária há décadas e é simples. A Fazenda Pública deve garantir não só o nascimento do crédito, sua cobrança eficiente e com toda a rigidez que o ordenamento jurídico autoriza, mas também o seu final, a sua extinção.

Em suma, tanto é dever do Estado-Fisco a constituição do crédito, quanto a sua extinção após o transcurso do devido prazo estipulado em lei, espécie de sanção pela inadimplência.

Observem, caros leitores, que não há qualquer novidade nesse discurso em termos abstratos. As leis que regulam o transcorrer do tempo e seu efeito na obrigação tributária são antigas.

A regra está no artigo 40 da Lei 6.830/80 e é certeira: ajuizada a Execução Fiscal e constatada a inexistência de bens ou não tendo sido localizado o devedor, o juiz deverá arquivar, após um ano de suspensão, e. inexistindo causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, o crédito tributário prescreverá em cinco anos.

O parágrafo quarto do referido artigo 40 da Lei de Execuções Fiscais autoriza o magistrado a reconhecer tal prescrição de ofício, não sem antes ouvir a Fazenda Pública, e o artigo 53 da Lei 11.941/09 autoriza à autoridade administrativa a reconhecer a prescrição de ofício, obviamente estando sujeita à palavra final do Poder Judiciário.

Esse é o arcabouço legal que pode ser utilizado para resolver três problemas já mencionados nesse texto: 1) o volume do arquivo sobrestado dos Tribunais que ainda tem herança física e o custo que ele envolve; 2) eliminar o passivo podre e prescrito da dívida ativa brasileira que já superou a marca de um trilhão de reais e 3) restabelecer direitos ao contribuinte que já cumpriu as sanções legais pelo seu inadimplemento.

Nunca é tarde para lembrar que sanções políticas, legais ou contratuais pelo inadimplemento são diversas e seus efeitos são duros. Não é fácil obter um crédito imobiliário com o nome inscrito no CADIN para dar um exemplo pequeno.

O fato é que por termo nessas sanções é um dever do Estado e a prescrição intercorrente é forma legítima de extinção do crédito tributário. É ela que garante ao devedor, se reconhecido nos termos e no tempo da lei, uma segunda chance de investir e empreender. O errado não é deixar o crédito prescrever, o errado é deixar um crédito recuperável prescrever.

E como dever do Estado, o reconhecimento dessas prescrições deve ser operacionalizado da forma mais eficiente possível. Essa é a premissa do Projeto A Segunda Chance do Contribuinte, operacionalizado e patrocinado pela Divisão de Assuntos Fiscais – DIAFI da Procuradoria Regional da Fazenda Nacional na 3ª Região e que busca dar mais eficiência ao reconhecimento de prescrições intercorrentes de processos fiscais federais na cidade de São Paulo.

Em novo paradigma, a vinda do processo físico para análise individuada caso a caso foi substituída pela análise em lote das ocorrências processuais e da dívida que incluem, naturalmente, a data de seu arquivamento definitivo pelo magistrado. A consulta a diversos sistemas para verificar a ocorrência de causas suspensivas ou interruptivas da prescrição (falências, parcelamentos ordinários, simplificados e extraordinários (REFIS), etc.) foram substituídos por cruzamento de bases de dados devidamente testadas e algumas consultas mais específicas.

Por sua vez, a feitura do despacho de reconhecimento da prescrição evoluiu da digitalização pela automação. Um simples código em VBA, que possibilitou a correta alocação dos dados no local exato que se espera em um despacho preciso, claro e específico.

Do ponto de vista da modelagem do processo de trabalho, foi promovida a especialização de uma equipe qualificada de Servidores Públicos em rotinas da relacionada a Dívida Ativa da União, o que encurtou o fluxo de trabalho em menos da metade do que era anteriormente.

Em suma, o Projeto Segunda Chance do Contribuinte vem em boa hora contribuir para a inversão da tendência de alta no acervo de Execuções Fiscais arquivadas, à redução de litígios sobre créditos podres, à redução no número de requerimentos de revisão de débito inscrito tanto na Receita Federal do Brasil como na Divisão da Dívida Ativa da União na PRFN3 e, ao final, para garantir uma segunda chance a alguns devedores.

Implementada essas mudanças, o Projeto teve o seu marco inicial operacional em 22 de agosto de 2018 e até o dia 05 de dezembro de 2018, data da última consolidação de dados no Data Warehouse da PGFN, já haviam sido extintas mais de dez mil Certidões da Dívida Ativa pela Prescrição Intercorrente número bem maior ao de anos anteriores inteiros.

O protagonismo que a PGFN passou a ter, especialmente a partir do marco histórico de 2015, exige – e assim deve ser – a máxima recuperação de créditos públicos inscritos em dívida ativa da União e o combate intransigente à fraude fiscal estruturada, mas também um final digno e legítimo ao crédito prescrito e isso não deve ser esquecido em nossa missão institucional.


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