Contraditório

Contraditório

A esquecida ADI 6027 e a Constituição como limite aos parcelamentos tributários

Indaga-se sobre o papel da Constituição no contexto das políticas públicas desonerativas da União

Crédito: Pixabay

Os famosíssimos parcelamentos de dívidas tributárias federais, cuja nomenclatura vinculou-se ao termo “REFIS”, provocam na sociedade civil notórios debates. E não poderia ser diferente, afinal de contas, o perdão da dívida tributária gera ônus para a sociedade que ficará com uma menor disponibilidade de receitas públicas para financiamento das prestações estatais em seu benefício. De […]

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