Constituição, Empresa e Mercado

Parte IX

Perspectivas das Análises de Impacto Regulatório (AIRs) no Brasil

A necessária complementaridade entre análises econômicas e jurídicas como chave para entender o papel do consequencialismo

Crédito: Unsplash

Para finalizar a presente série de artigos, é importante salientar que a incorporação das Análises de Impacto Regulatório (AIRs) nas discussões regulatórias não pode se dar ao preço da extirpação das análises jurídicas ou da subordinação integral da racionalidade jurídica aos pressupostos epistemológicos da economia. Em outras palavras, não se pode orientar as escolhas regulatórias […]

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