Ana Frazão
Como se viu na coluna anterior, os propósitos das Análises de Impacto Regulatório (AIRs) são de introduzir tecnicidade e racionalidade às decisões regulatórias, pautando-as pelas evidências. Como consequência da sua adoção, espera-se o aumento da transparência, da accountability e do grau de fundamentação da regulação. Entretanto, a possibilidade de que sejam indevidamente instrumentalizadas em prol […]