Constituição, Empresa e Mercado

Parte II

Perspectivas das Análises de Impacto Regulatório (AIRs) no Brasil

O que aprender dos EUA sobre riscos do uso indevido da AIR para mera chancela da agenda de desregulação do governo?

Rodovia Presidente Dutra / @Flickr - Paulo Roberto de Souza

Como se viu na coluna anterior, os propósitos das Análises de Impacto Regulatório (AIRs) são de introduzir tecnicidade e racionalidade às decisões regulatórias, pautando-as pelas evidências. Como consequência da sua adoção, espera-se o aumento da transparência, da accountability e do grau de fundamentação da regulação. Entretanto, a possibilidade de que sejam indevidamente instrumentalizadas em prol […]

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