Para entender melhor o papel das Análises de Impacto Regulatório (AIRs) no direito brasileiro, há que se contextualizar o referido instrumento diante da tendência crescente de se ressaltar a importância das consequências das decisões do Poder Público, quaisquer que sejam, judiciais ou administrativas, regulatórias ou não. É o que fica claro, por exemplo, com o art. […]
Parte I
Perspectivas das Análises de Impacto Regulatório (AIRs) no Brasil
As exceções e os riscos da desconsideração dos impactos sociais e ambientais
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