Recentemente, o Ministro da Justiça, Sérgio Moro, propôs o chamado “Projeto Anticrime”, a fim de modificar a redação de mais de 14 leis penais e endurecer as medidas de combate à corrupção e ao crime organizado. No contexto das diversas controvérsias relacionadas à diminuição das garantias penais, há uma discussão importante que vem passando relativamente […]