Tramitam hoje no Congresso Nacional alguns projetos de lei que, a pretexto de resolver o problema da inadimplência tributária ou regulamentar o art. 146-A da Constituição, pretendem enquadrar tal tipo de conduta também como uma distorção concorrencial. Mas será isso possível? Em que medida? Como? Para os defensores de tal possibilidade, seria possível equiparar a […]