Constituição, Empresa e Mercado

Direito do Trabalho

Faz sentido que o TST não aceite os grupos de coordenação?

Desde que exista a direção unitária, os grupos de coordenação atendem perfeitamente aos requisitos do §2º, do art. 2º, da CLT

TST;
Crédito: Flickr/@TST_oficial

O objetivo do presente artigo é verificar o acerto da posição da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, no sentido de apenas aceitar como grupos societários os chamados grupos de subordinação, nos quais existe a efetiva relação de controle ou hierarquia de uma sociedade sobre as outras, afastando a possibilidade de existência dos grupos de coordenação.

Em qualquer que seja a área jurídica, o elemento mais importante para a definição de grupo societário é a existência da direção econômica unitária entre as sociedades participantes1 ou, adotando-se as referências do direito estrangeiro, o que se chama de unified management, einheitlicher Leitung, direction économique unitaire, unidad de dirección ou direzione unitaria2.

Nesse sentido, Engrácia Antunes3, na obra que é considerada das mais importantes referências sobre o assunto, define o grupo como o “conjunto mais ou menos vasto de sociedades comerciais que, conservando embora as respectivas personalidades jurídicas próprias e distintas, se encontram subordinadas a uma direção econômica unitária e comum”4. Daí o grupo societário ser visto como uma só empresa – a empresa plurissocietária -, na medida em que as sociedades que o compõem estão sujeitas a apenas um poder de controle ou direção.

A ideia de controle, por sua vez, está relacionada à verificação de que as sociedades empresárias, ao lado dos seus órgãos tradicionais, apresentam igualmente centro de poder de natureza fática, que se exterioriza pela dominação ou soberania na condução da atividade empresarial5. Quando uma sociedade é sócia controladora de outra, pode utilizar tal poder para submeter a sociedade controlada aos seus interesses.

Certamente que o controle é uma chave importante para a compreensão da direção unitária entre diversas sociedades. Entretanto, o que caracteriza o grupo não é a mera existência de um controlador comum, mas sim o fato de o controle ser utilizado como meio de implementação de uma direção única entre as sociedades. Por outro lado, havendo a unificação da direção, ainda que por outros mecanismos que não o controle, estar-se-á igualmente diante de um grupo6.

Em decorrência, persiste como critério mais adequado para a caracterização dos grupos a direção unitária, vista a partir de um conjunto de estratégias baseadas na existência de uma política geral do grupo (group planning process), que se projeta sobre as áreas importantes de atuação das sociedades agrupadas, tais como a comercial, a laboral, a de produção e de vendas, a de controle e de gestão da marca, entre outras.

Embora não seja fácil descrever a direção unitária, Engrácia Antunes7 entende que ela poderia ser compreendida a partir dos seguintes aspectos, não necessariamente cumulativos: (i) filosofia geral comum ao grupo (general business philosophy of the group); (ii) estrutura geral comum ao grupo (general group structure); (iii) objetivos e estratégias comuns ao grupo (general group goals and strategy); (iv) política geral de funcionamento do grupo em áreas como marketing, produtos, finanças e pessoal (main functional areas of group management); e (v) supervisão sobre a execução de todos os aspectos acima mencionados (supervision), o que enseja a criação de estruturas de controle interno, inclusive no que diz respeito ao gerenciamento de risco (risk management system at a group level).

Feitos esses esclarecimentos, é importante destacar que, no tocante aos requisitos de configuração dos grupos societários, a CLT não se afasta das noções estruturais do Direito Societário: também na seara trabalhista, o grupo é definido pela direção, controle ou administração comum, o que não foi modificado pela reforma trabalhista. Aliás, ao mencionar a administração comum, a CLT inclusive reconhece expressamente a existência dos grupos pessoais, cuja direção unitária decorre da coincidência total ou parcial da administração das sociedades envolvidas.

Isso reforça a posição de que a noção de grupo para o Direito do Trabalho, longe de ser antagônica à do Direito Societário, é semelhante à versão adotada por este, na medida em que se baseia igualmente na direção unitária, tal como expressamente previsto pela própria CLT.

Verdade seja dita que as políticas uniformizadoras dos grupos podem implicar distintos graus de integração entre as sociedades participantes, que vão desde a ampla centralização até a estruturas que permitem maior descentralização e coordenação. Daí por que a doutrina faz distinção entre os grupos de subordinação, nos quais é grande a perda da independência econômica originária das sociedades controladas, estabelecendo-se uma rígida hierarquia entre a sociedade-controladora ou sociedade-mãe e as controladas ou filhas, e os grupos de coordenação, nos quais todas as sociedades participam da gestão conjunta8.

Contudo, por mais que haja maior autonomia econômica das sociedades participantes de um grupo de coordenação, é necessário haver entre elas uma direção econômica unitária9, sem o que não há um grupo societário. Logo, certa dose de subordinação econômica é inerente aos grupos: o que varia entre os grupos de subordinação e coordenação é apenas o grau de subordinação10.

Isso mostra que a ideia de direção única não é incompatível com a coordenação. Portanto, não se pode confundir direção unitária com subordinação absoluta nem com centralização. Mesmo nos grupos de coordenação haverá certo grau de hierarquia, embora de natureza diversa daquela encontrada nos grupos de subordinação, pois as direções individuais se submeterão também à direção única que as sociedades estabelecem em conjunto. Por outro lado, mesmo nos grupos de subordinação de fato, há que se manter certos aspectos de independência das sociedades participantes, não podendo haver submissão total das participantes à política global do grupo11.

Todas essas considerações aplicam-se ao Direito do Trabalho pois, por mais que este possa apresentar peculiaridades que exijam algumas adaptações, estas não podem se afastar do cerne essencial da própria ideia de grupo, que é a direção unitária. Dessa maneira não se justifica a vertente que adota, como requisito para a configuração dos grupos, a necessidade de subordinação hierárquica das sociedades agrupadas por meio de técnicas de controle patrimonial12.

Vale ressaltar que a controvérsia existente não se projeta sobre a necessidade de direção única como elemento caracterizador do grupo. O único ponto de atrito diz respeito à forma de implementação de tal direção: se necessariamente deveria decorrer da dominação de uma sociedade líder sobre as demais ou se poderia ser imposta pela coordenação entre as próprias sociedades, em uma espécie de controle compartilhado ou cogestão.

Por outro lado, mesmo os autores que entendem possível o grupo de coordenação ressaltam, acertadamente, a importância de critérios como empreendimento global e controle e vigilância recíprocos. Dessa forma, os grupos poderiam até dispensar o requisito da hierarquia rígida, mas jamais a existência de uma direção comum13 e a consequente perda de autonomia econômica das sociedades participantes14.

Isso mostra o equívoco da posição que não reconhece a possibilidade dos grupos de coordenação no Direito do Trabalho. Afinal, se tal possibilidade nunca foi afastada no Direito Societário, não faria sentido que o fosse no Direito do Trabalho, ainda mais diante do seu espectro protetivo em favor do empregado.

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1 Rachel Sztajn (Ensaio Tipológico dos Grupos de Sociedades. In: BAPTISTA, Luiz Olavo; HUCK, Hermes Marcelo; CASELLA, Paulo Borba (Org.). Direito e comércio internacional: tendências e perspectivas. Estudos em homenagem ao Prof. Irineu Strenger. São Paulo: LTR, 1994, p. 599) define os grupos precisamente a partir da unidade econômica e da direção unitária.

2 Como ensina Engrácia Antunes (The governance of corporate groups. In: ARAUJO, Danilo; WARDE JR., Walfrido (Org.). Os grupos de sociedades: Organização e Exercício da Empresa. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 27), o conceito de direção única é adotado pelas ordens jurídicas que têm uma lei geral sobre grupos, a exemplo da Alemanha e de Portugal, assim como prevalece na maioria dos outros países.

3 Ver: ANTUNES, Engrácia. Os Grupos de Sociedades: Estrutura e Organização Jurídica da Empresa Plurissocietária. Coimbra: Almedina, 2002, p. 52.

4 ANTUNES, Op. cit. 2002. p. 52.

5É o que sustenta Fábio Konder Comparato. (O Poder de controle na sociedade anônima. São Paulo: Forense, 2005, p. 363) ao afirmar que “o titular do controle exerce a soberania societária”.

6 FRAZÃO, Ana. Direito da concorrência: pressupostos e perspectivas. São Paulo: Saraiva, 2017, pp. 170-173.

7 ANTUNES, Op. cit., 2012. pp. 38 e 55.

8 Engrácia Antunes (Op. cit. 2012, p. 32) afirma que, ao menos teoricamente, grupos de fato apresentam, na melhor das hipóteses, um modelo bastante descentralizado no qual a gestão uniforme somente pode ser exercida de maneira segura com um baixo controle central e altos níveis de autonomia local. Logo adiante, mostra que centralização e descentralização são dois modelos organizacionais de sistematização dos grupos empresariais: se a empresa-mãe fornece um alto nível de autonomia e autodeterminação para diretores subsidiários, o grupo empresarial será considerado um grupo descentralizado; se for exercido um controle estrito sobre a direção subsidiária e sobre os negócios, considerar-se-á um grupo centralizado (ibidem, p. 34). Segundo Teubner (Unitas Multiplex: a organização do grupo de empresas como exemplo. Revista DireitoGV. v.1, n. 2, pp. 77-110, jun./dez. 2005. p. 97), a complexidade da organização empresarial na contemporaneidade produz estruturas intrincadas de descentralização decisional, de maneira que a simples redução à subordinação a uma empresa-mãe não permite que o grupo dê conta da interação existente entre a multiplicidade de centros autônomos de ação econômica cuja coordenação dificilmente será obtida tão somente através da análise do vértice hierárquico do grupo. É por essa razão que Teubner defende que o grupo empresarial não deve estar identificado com uma tradicional estrutura hierárquica, mas sim com uma “rede” (Netzwerk) que substitui as noções de poder de controle e direção pela empresa-mãe pela ideia de coordenação de centros de ação autônomos.

9 Engrácia Antunes (Op. cit. 2002. p. 80) faz distinção entre grupos de subordinação e coordenação, afirmando que, apesar da maior autonomia jurídica das agrupadas no segundo tipo, sempre haverá a necessidade de uma direção econômica unitária.

10 Daí a definição de Engrácia Antunes Op. cit. 2002. p. 607) de que “o grupo societário representa genericamente um conjunto mais ou menos vasto de sociedades comerciais que, mantendo formalmente a sua individualidade jurídica própria, se encontram subordinadas, em maior ou menor grau, a uma direção econômica unitária e comum.” (grifos nossos)

11 FRAZÃO, Op. cit., pp. 181-182.

12 Ver: GOMES; VARELA Op. cit., p. 239; MAGANO, Op. cit. p. 244.

13 Vale reproduzir a lição de Maria do Rosário Ramalho (Op. cit. p. 97): “Os grupos horizontais caracterizam-se pelo facto de as sociedades intervenientes estabelecerem relações igualitárias entre si, não obstante se sujeitarem a uma direcção econômica comum, exercida por uma entidade coordenadora de todas as sociedades do grupo (por exemplo, uma sociedade holding).”.

14 Délio Maranhão (Op. cit. 1981. pp. 137-138) era claro nesse sentido: “Não há como esquecer, no entanto, que hoje a concentração capitalista tem um sentido preponderantemente financeiro. Ora, se esta existe e, em consequência, as sociedades agrupadas ficam sob direção e controle únicos, embora formalmente independentes, perdem, na realidade, essa independência. Portanto, se a perda da independência de sociedades formalmente independentes pode assumir as mais variadas formas, cabe ao Juiz, seja qual for essa forma, aplicar a norma expressa no § 2º do art. 2º da CLT.”.


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