Constituição, empresas e mercado

Discussão sobre existência de vínculo empregatício entre Uber e seus motoristas

As recentes decisões do STJ e do TST e seus impactos para a compreensão do trabalho na economia digital

30/10/2017- Brasília - Motoristas de aplicativos de todo o Brasil fazem buzinaço em frente ao Congresso em protesto contra o projeto de lei que regulamenta aplicativos de transporte privado, como Uber e Cabify Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Recentes decisões das mais altas cortes do país – o Superior Tribunal de Justiça e o Tribunal Superior do Trabalho – aqueceram o debate sobre a existência ou não de vínculo empregatício entre os motoristas da Uber e a plataforma. A primeira delas é o CC 164.544/MG (STJ, Segunda Seção, julgado em 28/08/2019, DJe 04/09/2019) […]

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