Constituição, Empresa e Mercado

Parte III

Perspectivas das Análises de Impacto Regulatório – AIRs no Brasil

As dificuldades para a consideração e a mensuração dos custos e especialmente dos benefícios ambientais e sociais

Crédito: unsplash

O artigo anterior mostrou os riscos da politização indevida das Análises de Impacto Regulatório – AIRs, circunstância que, por si só, já justificaria que a sua utilização no direito brasileiro fosse cercada de cuidados, especialmente quando implementada por órgãos do governo que estão sujeitos à influência direta do Chefe do Executivo. Entretanto, os desafios das […]

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