Dados pessoais
Reflexões sobre os parâmetros da avaliação da legalidade das políticas de privacidade
Em 21 de janeiro deste ano a Comissão Nacional de Proteção de Dados da França multou o Google em 50 milhões de euros por violação às regras de privacidade da União Europeia. Ao que se sabe, é a maior penalidade imposta contra uma companhia de tecnologia norte-americana. Ao examinar a decisão[1], observa-se que a autoridade […]
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Ana Frazão