A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), após conturbada sucessão de adiamentos, trouxe consigo uma série de preocupações, mesmo antes da possibilidade de aplicação de sanções administrativas. Isso porque, com a LGPD em vigor, várias das obrigações dos agentes econômicos que tratam dados pessoais já são exigíveis – inclusive por […]
CONSTITUIÇÃO, EMPRESA E MERCADO
A LGPD e a necessidade de adequação emergencial das estruturas empresariais
Passos preliminares e fundamentais para a conformidade
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