Constituição, Empresa e Mercado

Parte 1

A importância da análise de consequências para a regulação jurídica

Perspectivas e riscos do consequencialismo e do ‘consequenciachismo’

Imagem: Pixabay

As recentes alterações trazidas pela Lei nº 13.655/2018 em relação à Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro colocaram em foco a discussão sobre a importância da análise das consequências para a motivação de decisões proferidas pelas esferas administrativa, controladora ou judicial. Com efeito, o art. 20 dispõe que “Nas esferas administrativa, controladora e […]

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